REsp 2107863 - ACORDAO

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Aplicando o regime recursal do CPC/2015, a Corte confirmou que o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios (diligências infrutíferas via BacenJud, Renajud, InfoJud, SeraSjud e consideração de múltiplas execuções fiscais em conjunto), legitimamente decretou a indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN; a pretensão de reconhecer prematuridade da medida implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido e a multa afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Resp 1.377.507/sp (tema Repetitivo Nº 714), Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Esgotamento De Diligências (bacen Jud, Renajud/detran/denatran, Info Jud, Sera Sjud)
Tributário PROCESSO CIVIL Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Súmula 7/stj Súmula 560/stj Resp 1.377.507/sp (tema Repetitivo Nº 714) Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Legitimidade da decretação de indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial perante o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o regime recursal do CPC/2015, a Corte confirmou que o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios (diligências infrutíferas via BacenJud, Renajud, InfoJud, SeraSjud e consideração de múltiplas execuções fiscais em conjunto), legitimamente decretou a indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN; a pretensão de reconhecer prematuridade da medida implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido e a multa afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015