REsp 2107949 - DECISAO

REsp 2107949 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, mantendo a indisponibilidade de bens com exame suficiente dos indícios de improbidade e observância da lei vigente à época da decisão, em consonância com o princípio do isolamento dos atos processuais (art.14 CPC) e com precedentes desta Corte e do STF que delimitam a irretroatividade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 quanto às situações jurídicas consolidadas e atos praticados.

Parties
Recorrente: SÉRGIO HENRIQUE SÁ LEITÃO FILHO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Retroatividade De Lei Mais Benéfica, Medidas Cautelares, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Princípio Do Isolamento Dos Atos Processuais
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Sancionador Indisponibilidade De Bens Retroatividade De Lei Mais Benéfica Medidas Cautelares Fumus Boni Iuris +2 more

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Parties

SÉRGIO HENRIQUE SÁ LEITÃO FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata/retroatividade das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 (art.16 da LIA)
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da indisponibilidade de bens em ação de improbidade
  3. 3 alcance do princípio do isolamento dos atos processuais (art.14 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, mantendo a indisponibilidade de bens com exame suficiente dos indícios de improbidade e observância da lei vigente à época da decisão, em consonância com o princípio do isolamento dos atos processuais (art.14 CPC) e com precedentes desta Corte e do STF que delimitam a irretroatividade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 quanto às situações jurídicas consolidadas e atos praticados.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.