RMS 71382 - DECISAO

RMS 71382 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF da 2ª Região que, dando parcial provimento ao recurso de apelação, determinou o desbloqueio de todas as constrições em desfavor da agravante, restando assim perdida a utilidade do writ e não havendo necessidade de reexaminar o mérito da impugnação nesta instância.

Parties
Agravante: ISPAR ISKIN PARTICIPACOES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Convalidação De Atos Praticados Por Juízo Incompetente, Medidas Assecuratórias, Excesso De Prazo, Princípio Do Juiz Natural, Perda De Objeto (prejudicialidade)
Processo Penal Mandado De Segurança Indisponibilidade De Bens Convalidação De Atos Praticados Por Juízo Incompetente Medidas Assecuratórias Excesso De Prazo Princípio Do Juiz Natural Perda De Objeto (prejudicialidade)

Case Brief

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Parties

ISPAR ISKIN PARTICIPACOES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da indisponibilidade de bens e requisitos para sua decretação (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 possibilidade de convalidação de atos praticados por juízo declarado incompetente
  3. 3 alegação de excesso de prazo na manutenção da constrição patrimonial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF da 2ª Região que, dando parcial provimento ao recurso de apelação, determinou o desbloqueio de todas as constrições em desfavor da agravante, restando assim perdida a utilidade do writ e não havendo necessidade de reexaminar o mérito da impugnação nesta instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.