AREsp 2527951 - DECISAO

AREsp 2527951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, negando-se provimento; manteve-se a decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens por ausência dos requisitos do art. 185-A do CTN, em especial pela não realização, pelo exequente, da pesquisa junto ao registro de imóveis do domicílio do executado e pela ausência de prova do esgotamento das diligências patrimoniais, hipótese que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo e conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, CNIB, Art. 185 a Do CTN, Pesquisa Em Registro De Imóveis, Bacen Jud, Denatran/detran, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens CNIB Art. 185 a Do CTN Pesquisa Em Registro De Imóveis Bacen Jud +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 requisitos legais para indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN
  3. 3 limites de uso da CNIB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, negando-se provimento; manteve-se a decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens por ausência dos requisitos do art. 185-A do CTN, em especial pela não realização, pelo exequente, da pesquisa junto ao registro de imóveis do domicílio do executado e pela ausência de prova do esgotamento das diligências patrimoniais, hipótese que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015.
  • Publique-se.