REsp 2098904 - DECISAO

REsp 2098904 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão do TJ-PR quanto ao art. 1.022 do CPC/15; manteve-se a indisponibilidade temporária dos bens do de cujus por existirem sérias dúvidas sobre a correção dos valores atribuídos aos imóveis do inventário e diante das tentativas infrutíferas de expropriação, sendo necessária verificação do valor real, e ressaltou-se a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: JEAN VARDARAMATOS - ESPÓLIO; Recorridos: ELIZABETH MARGARIDA NOVAK E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Do Espólio, Cumprimento De Sentença, Inventário Extrajudicial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Do Espólio Cumprimento De Sentença Inventário Extrajudicial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JEAN VARDARAMATOS - ESPÓLIO

Recorrente

ELIZABETH MARGARIDA NOVAK E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Manutenção da indisponibilidade temporária de bens do de cujus/espólio
  3. 3 Se a quitação do débito até o montante dos bens inventariados extingue a obrigação

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão do TJ-PR quanto ao art. 1.022 do CPC/15; manteve-se a indisponibilidade temporária dos bens do de cujus por existirem sérias dúvidas sobre a correção dos valores atribuídos aos imóveis do inventário e diante das tentativas infrutíferas de expropriação, sendo necessária verificação do valor real, e ressaltou-se a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.