AREsp 2531236 - DECISAO

AREsp 2531236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal atingia decisão provisória/liminar cuja natureza instável e a jurisprudência vinculada (Súmula 735/STF) tornam inadmissível, além da ausência de prequestionamento da tese e da necessidade de reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória (medida Liminar/cautelar), Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Constitucional Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória (medida Liminar/cautelar) Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial cujo objeto é decisão sobre tutela provisória/medida cautelar
  2. 2 Necessidade de demonstração do periculum in mora para decretação de indisponibilidade nos termos apontados pela parte recorrente
  3. 3 Prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal atingia decisão provisória/liminar cuja natureza instável e a jurisprudência vinculada (Súmula 735/STF) tornam inadmissível, além da ausência de prequestionamento da tese e da necessidade de reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.