REsp 2078963 - DECISAO

REsp 2078963 - DECISAO

A aplicação imediata da redação do art. 16, §3º, da Lei n. 8.429/1992 (conforme Lei n. 14.230/2021) aos processos em curso é adequada porque a medida de indisponibilidade de bens tem natureza de tutela provisória processual; assim, para decretá‑la em juízo sumário é necessário demonstrar cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, e, diante disso, o acórdão do TJMG que adotou tais critérios está conforme a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória De Urgência, Aplicação Imediata Da Lei Processual, Irretroatividade/temporalidade Das Normas Processuais, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória De Urgência Aplicação Imediata Da Lei Processual Irretroatividade/temporalidade Das Normas Processuais Lei N. 14.230/2021 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação imediata do art. 16, §3º, da Lei n. 8.429/1992 (redação dada pela Lei n. 14.230/2021) a medidas de indisponibilidade de bens decretadas antes da alteração legislativa
  2. 2 Requisitos processuais exigidos para decretação de indisponibilidade de bens (fumus boni iuris e periculum in mora) em juízo sumário
  3. 3 Natureza processual e provisória da indisponibilidade de bens e alcance do art. 14 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A aplicação imediata da redação do art. 16, §3º, da Lei n. 8.429/1992 (conforme Lei n. 14.230/2021) aos processos em curso é adequada porque a medida de indisponibilidade de bens tem natureza de tutela provisória processual; assim, para decretá‑la em juízo sumário é necessário demonstrar cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, e, diante disso, o acórdão do TJMG que adotou tais critérios está conforme a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.