REsp 2107869 - ACORDAO

REsp 2107869 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências aptas à localização de bens (uso de BACENJUD, SERASAJUD, INFOJUD, RENAJUD e diligências nas execuções fiscais reunidas), e a revisão desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Súmula 560/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fática, Regime Recursal (cpc/2015)
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Súmula 560/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Requisitos e exaurimento de diligências para decretação de indisponibilidade de bens (art. 185-A do CTN)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências aptas à localização de bens (uso de BACENJUD, SERASAJUD, INFOJUD, RENAJUD e diligências nas execuções fiscais reunidas), e a revisão desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.