REsp 2107856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências aptas a localizar bens penhoráveis, de modo que acolher a alegação de prematuridade da indisponibilidade exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravada: Município de Capela de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Agravo Interno, Revisão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Art. 185 a Do CTN, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSO CIVIL Indisponibilidade De Bens Agravo Interno Revisão De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 560/stj Art. 185 a Do CTN +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Capela de Santana

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Requisitos e justificativa para decretação de indisponibilidade de bens (art.185-A do CTN)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências aptas a localizar bens penhoráveis, de modo que acolher a alegação de prematuridade da indisponibilidade exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015