REsp 2067982 - ACORDAO

REsp 2067982 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; como a concessão da indisponibilidade de bens ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.230/2021, mantém-se o entendimento de que, em ações por improbidade, o periculum in mora é presumido e a indisponibilidade pode ser decretada com fortes indícios de ato ímprobo; a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não combat eu fundamentos autônomos do acórdão, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; e não se impõe multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de manutenção de medida de indisponibilidade de bens concedida anteriormente à Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; como a concessão da indisponibilidade de bens ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.230/2021, mantém-se o entendimento de que, em ações por improbidade, o periculum in mora é presumido e a indisponibilidade pode ser decretada com fortes indícios de ato ímprobo; a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não combat eu fundamentos autônomos do acórdão, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; e não se impõe multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.