REsp 2107850 - ACORDAO

REsp 2107850 - ACORDAO

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem fundamentou, com base em exame dos elementos fáticos e probatórios, que houve esgotamento das diligências aptas a localizar bens penhoráveis (uso de BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud e ofícios), legitimando a decretação da indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN; reformar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Parties
Exequente: Município de Capela de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Esgotamento De Diligências (bacen Jud, Renajud, Infojud, Serasajud)
Tributário PROCESSO CIVIL Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Súmula 7/stj Súmula 560/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Esgotamento De Diligências (bacen Jud, Renajud, Infojud, Serasajud)

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Parties

Município de Capela de Santana

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Fundamentos para decretação de indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem fundamentou, com base em exame dos elementos fáticos e probatórios, que houve esgotamento das diligências aptas a localizar bens penhoráveis (uso de BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud e ofícios), legitimando a decretação da indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN; reformar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015