AREsp 2473067 - ACORDAO

AREsp 2473067 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; o Tribunal de origem comprovou, a partir do exame dos elementos fáticos e probatórios e das diligências infrutíferas (BacenJud, Serasajud, Infojud, Renajud) realizadas em diversas execuções fiscais reunidas, que houve esgotamento das diligências exigidas pelo REsp 1.377.507/SP e pela Súmula 560/STJ, justificando a decretação da indisponibilidade de bens; o pedido de reforma demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Município de Capela de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Cpc/2015, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 560/stj Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Município de Capela de Santana

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Requisitos e esgotamento de diligências para decretação da indisponibilidade de bens (art.185-A do CTN)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o Tribunal de origem comprovou, a partir do exame dos elementos fáticos e probatórios e das diligências infrutíferas (BacenJud, Serasajud, Infojud, Renajud) realizadas em diversas execuções fiscais reunidas, que houve esgotamento das diligências exigidas pelo REsp 1.377.507/SP e pela Súmula 560/STJ, justificando a decretação da indisponibilidade de bens; o pedido de reforma demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.