REsp 2107860 - ACORDAO

REsp 2107860 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu que as diligências para localizar bens foram razoavelmente esgotadas (pesquisas em BacenJud, Serasajud, InfoJud, Renajud e consideração de diversas execuções fiscais sem êxito); a tentativa de acolher a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Constritiva Excepcional, Súmula 7/stj, Art. 185 a Do CTN, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Resp 1.377.507/sp (tema 714), Súmula 560/stj
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Medida Constritiva Excepcional Súmula 7/stj Art. 185 a Do CTN Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Resp 1.377.507/sp (tema 714) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 se houve esgotamento das diligências para localização de bens antes da decretação da indisponibilidade
  2. 2 se é possível revisar em recurso especial a avaliação factual do Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu que as diligências para localizar bens foram razoavelmente esgotadas (pesquisas em BacenJud, Serasajud, InfoJud, Renajud e consideração de diversas execuções fiscais sem êxito); a tentativa de acolher a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015