REsp 2035380 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do agravante não demonstraram erro de direito suficiente para desfazer a conclusão do tribunal de origem de que os danos apontados têm abrangência nacional, de que é competente a Seção Judiciária do Paraná e de que há fumus boni iuris para decretar indisponibilidade de bens; a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as teses vinculantes (Temas 1.072, 1.199 e 1.055) e a jurisprudência sobre o art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e sobre a inclusão da multa civil respaldam a decisão de origem, e não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Competência Territorial Em Ações Civis Públicas, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Inclusão Da Multa Civil Na Medida De Indisponibilidade, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Constitucional Indisponibilidade De Bens Competência Territorial Em Ações Civis Públicas Aplicabilidade Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Retroatividade Da Lei 14.230/2021 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Definição da competência territorial para ação civil pública com dano de abrangência nacional
  3. 3 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens com base no art. 7º da Lei n. 8.429/1992 sem comprovação de dilapidação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do agravante não demonstraram erro de direito suficiente para desfazer a conclusão do tribunal de origem de que os danos apontados têm abrangência nacional, de que é competente a Seção Judiciária do Paraná e de que há fumus boni iuris para decretar indisponibilidade de bens; a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as teses vinculantes (Temas 1.072, 1.199 e 1.055) e a jurisprudência sobre o art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e sobre a inclusão da multa civil respaldam a decisão de origem, e não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015