REsp 2107878 - ACORDAO

REsp 2107878 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências para localização de bens (BacenJud, SerasaJud, InfoJud, RenaJud e demais pesquisas nas execuções reunidas), legitimando a indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN; reconhecer o argumento da agravante exigiria revolver matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Exequente: Município de Capela de Santana; Agravante/recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno por unanimidade)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Art. 185 a Do CTN, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Revisão De Matéria Fática
Tributário PROCESSO CIVIL Indisponibilidade De Bens Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 560/stj Art. 185 a Do CTN Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Capela de Santana

Exequente

Agravante

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da indisponibilidade de bens foi justificada pelo esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Se é possível revisar, em recurso especial, decisão que fundou-se em exame de elementos fáticos à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se cabe imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em razão do desprovimento unânime do Agravo Interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências para localização de bens (BacenJud, SerasaJud, InfoJud, RenaJud e demais pesquisas nas execuções reunidas), legitimando a indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN; reconhecer o argumento da agravante exigiria revolver matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.