REsp 2107888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, demonstrou o esgotamento das diligências para localização de bens (BacenJud, Serasajud, Infojud, Renajud e análises de execuções reunidas), de modo que o reconhecimento de prematuridade da indisponibilidade demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não havia motivo para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Súmula 7/stj Súmula 560/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Fundamentação e excepcionalidade da decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, demonstrou o esgotamento das diligências para localização de bens (BacenJud, Serasajud, Infojud, Renajud e análises de execuções reunidas), de modo que o reconhecimento de prematuridade da indisponibilidade demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não havia motivo para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015