REsp 2107932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou, por exame dos elementos fáticos e probatórios, o esgotamento das diligências aptas à localização de bens (BacenJud, Renajud, InfoJud, SerasaJud e ofícios), razão pela qual a revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Exequente: Município de Capela de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Agravo Interno, Multas Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Súmula 7/stj Súmula 560/stj Agravo Interno Multas Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Município de Capela de Santana

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Decretação de indisponibilidade de bens e requisitos do art. 185-A do CTN
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou, por exame dos elementos fáticos e probatórios, o esgotamento das diligências aptas à localização de bens (BacenJud, Renajud, InfoJud, SerasaJud e ofícios), razão pela qual a revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015