AREsp 1406782 - DECISAO

AREsp 1406782 - DECISAO

Considerando a prolação de sentença na ação principal com determinação expressa de levantamento da indisponibilidade dos bens e o trânsito em julgado ocorrido em 31/1/2024, houve perda superveniente de objeto do agravo em recurso especial, justificando seu julgamento como prejudicado, em consonância com precedentes desta Corte sobre superveniência de sentença em ação de improbidade.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Gustavo Fraga Timo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Até O Encerramento Da Instrução, Perda Superveniente De Objeto, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Direito Público Indisponibilidade De Bens Solidariedade Até O Encerramento Da Instrução Perda Superveniente De Objeto Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Gustavo Fraga Timo

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 alcance da medida de indisponibilidade de bens para garantia do ressarcimento ao erário
  2. 2 efeitos da solidariedade entre os demandados até o encerramento da instrução processual
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial por superveniência de sentença na ação principal

Ratio Decidendi

Considerando a prolação de sentença na ação principal com determinação expressa de levantamento da indisponibilidade dos bens e o trânsito em julgado ocorrido em 31/1/2024, houve perda superveniente de objeto do agravo em recurso especial, justificando seu julgamento como prejudicado, em consonância com precedentes desta Corte sobre superveniência de sentença em ação de improbidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

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