AREsp 1993831 - DECISAO

AREsp 1993831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou um quadro fático cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório, óbice que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem consignou indícios e documentos suficientes para justificar, nesta fase processual, a decretação da indisponibilidade de bens no valor indicado.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDES DE AZEVEDO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial de ANTONIO FERNANDES DE AZEVEDO.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recebimento Da Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Súmula 7/stj Reexame De Provas Recebimento Da Inicial

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDES DE AZEVEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos aptos a justificar a indisponibilidade de bens
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que decretou indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou um quadro fático cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório, óbice que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem consignou indícios e documentos suficientes para justificar, nesta fase processual, a decretação da indisponibilidade de bens no valor indicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial de ANTONIO FERNANDES DE AZEVEDO.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial de ANTONIO FERNANDES DE AZEVEDO.