EAREsp 1891322 - DECISAO

EAREsp 1891322 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, não apreciando o mérito da controvérsia, o que atrai a Súmula 315/STJ e impede a oposição dos embargos de divergência para promover reexame de provas ou suposta omissão.

Parties
Recorrente: RECICOLOR ENOBRECIMENTO TÊXTIL LTDA; Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Divergência Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Inscrição Na CNIB, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Omissão Em Acórdão, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Tributário Indisponibilidade De Bens Inscrição Na CNIB Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

RECICOLOR ENOBRECIMENTO TÊXTIL LTDA

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Divergência Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência face à alegada divergência entre acórdãos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quando o acórdão não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, não apreciando o mérito da controvérsia, o que atrai a Súmula 315/STJ e impede a oposição dos embargos de divergência para promover reexame de provas ou suposta omissão.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.