AREsp 2520047 - DECISAO

AREsp 2520047 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por inadmissibilidade processual, com base na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento e dissídio jurisprudencial comprovado, bem como na impossibilidade de o recurso especial prosperar sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão de origem constatou que o suposto dano ao erário foi integralmente garantido pelo bloqueio identificado na conta da empresa ré, motivo pelo qual não subsistia a necessidade da indisponibilidade dos bens do agravante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: HAWLETT-PACKARD BRASIL LTDA - HP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Solidariedade Entre Réus, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

HAWLETT-PACKARD BRASIL LTDA - HP

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 9º e 10 do CPC (princípio da vedação à decisão surpresa)
  2. 2 Aplicação temporal/retroatividade da Lei 14.230/2021 quanto à medida cautelar de indisponibilidade de bens
  3. 3 Necessidade de oitiva prévia e requisitos para decretação de indisponibilidade (art.16, §§3º e 4º da Lei 8.429/1992, incluídos pela Lei 14.230/2021)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por inadmissibilidade processual, com base na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento e dissídio jurisprudencial comprovado, bem como na impossibilidade de o recurso especial prosperar sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão de origem constatou que o suposto dano ao erário foi integralmente garantido pelo bloqueio identificado na conta da empresa ré, motivo pelo qual não subsistia a necessidade da indisponibilidade dos bens do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se