AREsp 2473069 - ACORDAO

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A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base em exame dos elementos fáticos e probatórios (consultas BACENJUD, SERASAJUD, INFODUD, RENAJUD e o conjunto de execuções fiscais), comprovou o esgotamento das diligências exigidas para decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art.185-A do CTN e da jurisprudência do REsp 1.377.507/SP; revisar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, afastou-se a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medidas Constritivas Excepcionais, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Recurso Especial E Regime Recursal (cpc/2015)
Tributário PROCESSO CIVIL Indisponibilidade De Bens Medidas Constritivas Excepcionais Súmula 7/stj (reexame De Prova) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Recurso Especial E Regime Recursal (cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Requisitos e aplicação do art. 185-A do CTN para decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base em exame dos elementos fáticos e probatórios (consultas BACENJUD, SERASAJUD, INFODUD, RENAJUD e o conjunto de execuções fiscais), comprovou o esgotamento das diligências exigidas para decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art.185-A do CTN e da jurisprudência do REsp 1.377.507/SP; revisar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, afastou-se a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015