REsp 2036340 - DECISAO

REsp 2036340 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por omissão, a fim de que este analise adequadamente as questões omitidas relativas à aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, especialmente quanto à necessidade de verificar a origem lícita dos valores e eventual má-fé/abuso, antes de manter a indisponibilidade/liberação parcial determinada.

Parties
Agravante: Rodrigo Baldim; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Impenhorabilidade, Comprovação Da Origem De Valores, Embargos De Declaração, Bacen Jud
Administrativo Processual Civil Direito Penal Processual (improbidade Administrativa) Indisponibilidade De Bens Impenhorabilidade Comprovação Da Origem De Valores Embargos De Declaração Bacen Jud

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Parties

Rodrigo Baldim

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de depósitos até 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC) em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Se a indisponibilidade de bens na ação de improbidade se confunde com a penhora do art. 833 do CPC ou admite constrição sobre bens protegidos
  3. 3 Quem suporta o ônus de comprovar a origem lícita dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por omissão, a fim de que este analise adequadamente as questões omitidas relativas à aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, especialmente quanto à necessidade de verificar a origem lícita dos valores e eventual má-fé/abuso, antes de manter a indisponibilidade/liberação parcial determinada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para regular prosseguimento com a análise das omissões destacadas
  • Publique-se e intime-se o Ministério Público Federal e as partes