REsp 2023145 - DECISAO

REsp 2023145 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão de superveniência de homologação judicial de acordo de não persecução civil que resultou na extinção do feito originário, configurando perda superveniente do objeto e, portanto, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: João Batista Pacheco; Agravante: Vilson Pedro Farina; Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Custos Legis: Ministério Público Federal; Réu: Kelly Cristina Pacheco; Réu: Paulo Arantes Medeiros; Réu: Gessyca Vanessa Dias Correia; Réu: Paulo Vinicius Bortolani Milani; Réu: Claudio Martins ME; Réu: Município De Nova Olímpia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicialidade Por Perda De Objeto (homologação De Acordo De Não Persecução Civil)
Outcome
Não conheço do presente recurso especial, por reputá-lo prejudicado (perda de objeto).
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Perda De Objeto, Acordo De Não Persecução Civil, Recurso Especial, Multa Civil
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Perda De Objeto Acordo De Não Persecução Civil Recurso Especial Multa Civil

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Parties

João Batista Pacheco

Agravante

Vilson Pedro Farina

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Kelly Cristina Pacheco

Réu

Paulo Arantes Medeiros

Réu

Gessyca Vanessa Dias Correia

Réu

Paulo Vinicius Bortolani Milani

Réu

Claudio Martins ME

Réu

Município De Nova Olímpia

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicialidade Por Perda De Objeto (homologação De Acordo De Não Persecução Civil)

Legal Issues

  1. 1 abrangência da indisponibilidade de bens quanto à multa civil
  2. 2 perda superveniente do objeto em razão de homologação de acordo de não persecução civil
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão de superveniência de homologação judicial de acordo de não persecução civil que resultou na extinção do feito originário, configurando perda superveniente do objeto e, portanto, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso especial, por reputá-lo prejudicado (perda de objeto).

Orders

  • Não conheço do presente recurso especial, por reputá-lo prejudicado.
  • Publique-se.