AREsp 1733611 - DECISAO

AREsp 1733611 - DECISAO

Houve superveniência normativa com a Lei 14.230/2021 que alterou os requisitos para deferimento da indisponibilidade de bens, estabelecendo a necessidade de demonstração de perigo de dano irreparável e da probabilidade da ocorrência dos atos, o que prejudica o interesse recursal formulado com base na antiga redação; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial por perda superveniente do interesse recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: ATAIDES TEIXEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por perda superveniente do interesse recursal.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória De Urgência, Aplicação Imediata Da Norma Processual, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Interpretação Da Lei 8.429/92 (após Lei 14.230/2021)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória De Urgência Aplicação Imediata Da Norma Processual Perda Superveniente Do Interesse Recursal Interpretação Da Lei 8.429/92 (após Lei 14.230/2021)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ATAIDES TEIXEIRA DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 14.230/2021 sobre pedidos de indisponibilidade de bens em processos em curso
  2. 2 requisitos para deferimento da indisponibilidade de bens (perigo de dano irreparável e probabilidade da ocorrência)
  3. 3 aplicação do regime da tutela provisória de urgência (CPC) à indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Houve superveniência normativa com a Lei 14.230/2021 que alterou os requisitos para deferimento da indisponibilidade de bens, estabelecendo a necessidade de demonstração de perigo de dano irreparável e da probabilidade da ocorrência dos atos, o que prejudica o interesse recursal formulado com base na antiga redação; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial por perda superveniente do interesse recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por perda superveniente do interesse recursal.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por perda superveniente do interesse recursal
  • Intimem-se.