AREsp 2333306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, ao tempo da decretação da indisponibilidade, o Tribunal de origem fundamentou-se em precedente desta Corte que presume o periculum in mora; assim, por força do art. 14 do CPC/2015, há de se respeitar os atos processuais praticados sob a vigência da norma revogada, impedindo a aplicação retroativa da nova exigência introduzida pela Lei 14.230/2021.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Periculum in Mora, Efeitos Da Lei 14.230/2021, Art. 14 Do Cpc/2015, Art. 16 Da Lei 8.429/1992
Improbidade Administrativa Processo Civil Indisponibilidade De Bens Periculum in Mora Efeitos Da Lei 14.230/2021 Art. 14 Do Cpc/2015 Art. 16 Da Lei 8.429/1992

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Parties

LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da aplicação retroativa da exigência de demonstração do periculum in mora para indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens com base em precedentes que presumem o periculum in mora
  3. 3 Aplicação do art. 14 do CPC/2015 aos atos processuais praticados sob vigência de norma revogada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, ao tempo da decretação da indisponibilidade, o Tribunal de origem fundamentou-se em precedente desta Corte que presume o periculum in mora; assim, por força do art. 14 do CPC/2015, há de se respeitar os atos processuais praticados sob a vigência da norma revogada, impedindo a aplicação retroativa da nova exigência introduzida pela Lei 14.230/2021.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se