REsp 1953579 - DECISAO

REsp 1953579 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial porque, diante das alegações de que Andrea foi beneficiária de imóvel adquirido com recursos supostamente ilícitos em condomínio com o corréu Renato, ela possui legitimidade passiva para figurar na ação de improbidade e para responder ao pedido de ressarcimento/perdimento de bens, nos termos dos arts. 3º e 6º da Lei nº 8.429/1992 e da jurisprudência aplicada.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Corré / Recorrida / Coproprietária: ANDREA SANCHEZ DEL POZZO; Corréu / Réu: RENATO DEL POZZO; Ré (empresa): Agenda Assessoria Comercial Ltda.; Corré (empresa): JJ&RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Legitimidade Passiva De Terceiro Beneficiário, Recebimento Da Petição Inicial, Perdimento De Bens, Indícios De Autoria E Materialidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Legitimidade Passiva De Terceiro Beneficiário Recebimento Da Petição Inicial Perdimento De Bens Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANDREA SANCHEZ DEL POZZO

Corré / Recorrida / Coproprietária

RENATO DEL POZZO

Corréu / Réu

Agenda Assessoria Comercial Ltda.

Ré (empresa)

JJ&RR

Corré (empresa)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial contra Andrea Sanchez Del Pozzo
  2. 2 Cabimento da decretação de indisponibilidade de bens em face de coproprietária de imóvel supostamente adquirido com recursos ilícitos
  3. 3 Legitimidade passiva do terceiro beneficiário para responder por pedido de ressarcimento/perdimento de bens na ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial porque, diante das alegações de que Andrea foi beneficiária de imóvel adquirido com recursos supostamente ilícitos em condomínio com o corréu Renato, ela possui legitimidade passiva para figurar na ação de improbidade e para responder ao pedido de ressarcimento/perdimento de bens, nos termos dos arts. 3º e 6º da Lei nº 8.429/1992 e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legitimidade passiva da corré Andrea Sanchez Dell Pozzo para responder pelo pedido de ressarcimento/perdimento de bens