AREsp 2473068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame factual dos autos, concluiu pelo esgotamento das diligências aptas à localização de bens, conclusão que não pode ser revista em recurso especial sem o vedado reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (Nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Súmula 560/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Súmula 560/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Se a decretação da indisponibilidade de bens pelo tribunal de origem foi devidamente justificada por esgotamento de diligências
  3. 3 Se a revisão dessa decisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame factual dos autos, concluiu pelo esgotamento das diligências aptas à localização de bens, conclusão que não pode ser revista em recurso especial sem o vedado reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (Nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015