AREsp 1598770 - DECISAO

AREsp 1598770 - DECISAO

Com a prolação de sentença na ação civil pública que motivou a indisponibilidade de bens, houve perda do objeto do recurso especial voltado à reforma da decisão interlocutória, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Perda Superveniente Do Objeto, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Perda Superveniente Do Objeto Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

PAULO ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso especial em razão de sentença na ação civil pública
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso que busca reforma de decisão interlocutória que deferiu liminar de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença na ação civil pública que motivou a indisponibilidade de bens, houve perda do objeto do recurso especial voltado à reforma da decisão interlocutória, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Reconsidero da decisão de fls. 188-191, e-STJ.
  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto.