AREsp 2418969 - DECISAO

AREsp 2418969 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão recorrida nem demonstrou como alterar o entendimento sem reexaminar o acervo fático-probatório, incidindo, assim, a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ, e por isso sendo deficiente sua fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicação Da Lei 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por não impugnar fundamentos suficientes da decisão recorrida
  2. 2 requisitos para decretação de indisponibilidade de bens (oitiva do réu; perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão recorrida nem demonstrou como alterar o entendimento sem reexaminar o acervo fático-probatório, incidindo, assim, a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ, e por isso sendo deficiente sua fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se