AREsp 2484625 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou vício de fundamentação específico nem impugnou de forma adequada os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco comprovou ser possível a reforma sem reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na incidência da Súmula 7 do STJ e no descumprimento do ônus de dialeticidade exigido pelo art.1.021, §1º, do CPC.

Parties
Réu: Prefeitura Municipal de Indaiatuba; Réu: Serviço Autônomo de Água e Esgoto municipal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Cautelar, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Cautelar Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Prefeitura Municipal de Indaiatuba

Réu

Serviço Autônomo de Água e Esgoto municipal

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação (omissão) alegado pelo recorrente
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 16 da Lei 8.429/1992 à indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou vício de fundamentação específico nem impugnou de forma adequada os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco comprovou ser possível a reforma sem reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na incidência da Súmula 7 do STJ e no descumprimento do ônus de dialeticidade exigido pelo art.1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.