REsp 2079393 - DECISAO

REsp 2079393 - DECISAO

No juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e na orientação de que normas processuais aplicam‑se imediatamente aos processos em curso (art. 14 CPC/2015), concluiu‑se que, aplicando‑se a Lei nº 14.230/2021 aos requisitos para concessão da indisponibilidade de bens, não ficou comprovado o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial e se declarou prejudicado o agravo interno.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015) Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Retroatividade Da Lei, Tempus Regit Actum, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Lei Nº 14.230/2021, Art. 16, §3º Da Lei Nº 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Retroatividade Da Lei Tempus Regit Actum Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015) Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata ou retroativa das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 aos requisitos para concessão da indisponibilidade de bens
  2. 2 Caracterização da indisponibilidade de bens como medida acautelatória e consequências quanto à retroatividade
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

No juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e na orientação de que normas processuais aplicam‑se imediatamente aos processos em curso (art. 14 CPC/2015), concluiu‑se que, aplicando‑se a Lei nº 14.230/2021 aos requisitos para concessão da indisponibilidade de bens, não ficou comprovado o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial e se declarou prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.035/1.042
  • Agravo interno de fls. 1.048/1.060 prejudicado