REsp 2117105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências para localização de bens (uso de BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud, e consideração de execuções fiscais conexas), legitimando a decretação da indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN; a reforma dessa decisão exigiria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Constritiva Excepcional, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Art. 185 a Do CTN, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Resp 1.377.507/sp (tema 714)
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Medida Constritiva Excepcional Súmula 7/stj Súmula 560/stj Art. 185 a Do CTN Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Justificação da decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências para localização de bens (uso de BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud, e consideração de execuções fiscais conexas), legitimando a decretação da indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN; a reforma dessa decisão exigiria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015