AREsp 2473196 - ACORDAO

AREsp 2473196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal de origem demonstrou, mediante exames dos sistemas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD) e considerando execuções conexas, o esgotamento das diligências para localização de bens, legitimando a decretação de indisponibilidade; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos (resp 1.377.507/sp)
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos (resp 1.377.507/sp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Requisitos e legitimidade da decretação de indisponibilidade de bens (art.185-A do CTN)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal de origem demonstrou, mediante exames dos sistemas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD) e considerando execuções conexas, o esgotamento das diligências para localização de bens, legitimando a decretação de indisponibilidade; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.