AREsp 2470288 - ACORDAO

AREsp 2470288 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu pelo esgotamento das diligências para localização de bens e pela adequação da decretação da indisponibilidade, e reformar esse entendimento exigiria revolver matéria fática vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Município de Capela de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
Tributário PROCESSO CIVIL Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens Súmula 7/stj Súmula 560/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Município de Capela de Santana

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Requisitos e fundamentação fática para decretação de indisponibilidade de bens (art.185-A do CTN)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu pelo esgotamento das diligências para localização de bens e pela adequação da decretação da indisponibilidade, e reformar esse entendimento exigiria revolver matéria fática vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.