AREsp 2473111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios (diligências via BacenJud, Serasajud, Infojud, Renajud e situação de múltiplas execuções fiscais sem localização de bens), legitimamente concluiu pelo esgotamento das diligências e pela decretação da indisponibilidade de bens; reformar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Município de Capela de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Constritiva Excepcional, Revisão De Matéria Fática, Aplicação De Multa Processual
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Medida Constritiva Excepcional Revisão De Matéria Fática Aplicação De Multa Processual

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Parties

Agravante

Agravante

Município de Capela de Santana

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Se houve esgotamento das diligências para decretação da indisponibilidade de bens (art.185-A do CTN)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios (diligências via BacenJud, Serasajud, Infojud, Renajud e situação de múltiplas execuções fiscais sem localização de bens), legitimamente concluiu pelo esgotamento das diligências e pela decretação da indisponibilidade de bens; reformar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno