AREsp 2417821 - DECISAO

AREsp 2417821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento quanto à admissibilidade do recurso especial, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma adequada os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a existência de dano ao erário ou risco ao resultado útil do processo; a matéria probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7) e a fundamentação recursal deficiente atrai os Enunciados/Súmulas 283 e 284.

Parties
Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Aplicação Imediata Da Lei, Reexame De Provas, Temas De Súmula
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Multa Civil Aplicação Imediata Da Lei Reexame De Provas Temas De Súmula

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Parties

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  3. 3 requisitos para decretação de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento quanto à admissibilidade do recurso especial, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma adequada os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a existência de dano ao erário ou risco ao resultado útil do processo; a matéria probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7) e a fundamentação recursal deficiente atrai os Enunciados/Súmulas 283 e 284.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.