REsp 2128172 - DECISAO

REsp 2128172 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência da Corte (REsp 1.377.507/SP e Súmula 560/STJ) ao exigir o esgotamento das diligências extrajudiciais antes de determinar indisponibilidade de bens via CNIB; não houve omissão ou violação de dispositivos processuais apontados, e o provimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: YINVESTPAR PECUÁRIA E COMERCIAL S/A; Recorrente: YINVESTPAR PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, CNIB, Súmula 560/stj, Art. 185 a Do CTN, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens CNIB Súmula 560/stj Art. 185 a Do CTN Esgotamento De Diligências Extrajudiciais +3 more

Case Brief

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Parties

YINVESTPAR PECUÁRIA E COMERCIAL S/A

Recorrente

YINVESTPAR PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN
  2. 2 aplicação da Súmula 560 do STJ
  3. 3 alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência da Corte (REsp 1.377.507/SP e Súmula 560/STJ) ao exigir o esgotamento das diligências extrajudiciais antes de determinar indisponibilidade de bens via CNIB; não houve omissão ou violação de dispositivos processuais apontados, e o provimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.