REsp 2071216 - DECISAO

REsp 2071216 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa ao art. 16, § 10, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), determinando que a indisponibilidade de bens recaia apenas sobre o montante necessário ao integral ressarcimento do dano ao erário, excluindo-se o valor da multa civil, aplicando-se imediatamente a alteração legislativa; questões sobre a presença dos requisitos da tutela de urgência não foram reexaminadas por haver óbice da Súmula 7/STJ e devem ser apreciadas pela instância de origem.

Parties
Recorrente: COMERCIO HORTIFRUTIGRANJEIROS CARAPICUIBA LTDA - EPP; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória De Urgência, Aplicação Temporal Da Lei, Multa Civil
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória De Urgência Aplicação Temporal Da Lei Multa Civil

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Parties

COMERCIO HORTIFRUTIGRANJEIROS CARAPICUIBA LTDA - EPP

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade de bens
  2. 2 aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021 (art.16, §10 da LIA)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa ao art. 16, § 10, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), determinando que a indisponibilidade de bens recaia apenas sobre o montante necessário ao integral ressarcimento do dano ao erário, excluindo-se o valor da multa civil, aplicando-se imediatamente a alteração legislativa; questões sobre a presença dos requisitos da tutela de urgência não foram reexaminadas por haver óbice da Súmula 7/STJ e devem ser apreciadas pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Excluir da medida cautelar de indisponibilidade de bens o montante correspondente à multa civil
  • Publique-se. Intimem-se.