REsp 2107565 - DECISAO

REsp 2107565 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram o levantamento da indisponibilidade com base na duração do processo, na existência de único bem deteriorado e no agravamento do quadro de saúde da família, ao passo que medidas processuais (depósito judicial de cota-parte da alienação) foram mantidas para resguardar eventual ressarcimento ao erário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: CAROLINNE OLIVEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Improbidade Administrativa Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CAROLINNE OLIVEIRA DE ANDRADE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 7º, parágrafo único, da LIA à luz do art. 833, IV e X e § 2º do CPC
  2. 2 Possibilidade de levantamento da indisponibilidade do único bem da recorrida em razão do princípio da dignidade da pessoa humana
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram o levantamento da indisponibilidade com base na duração do processo, na existência de único bem deteriorado e no agravamento do quadro de saúde da família, ao passo que medidas processuais (depósito judicial de cota-parte da alienação) foram mantidas para resguardar eventual ressarcimento ao erário.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.