AREsp 2591676 - DECISAO

AREsp 2591676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para autorizar que a medida de indisponibilidade alcance o patrimônio do recorrido pelo valor total do dano que se pretende ressarcido, mantendo-se a solidariedade até a instrução final e ressalvando-se as verbas de natureza salarial conforme as regras legais e jurisprudenciais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, autorizando que a medida de indisponibilidade alcance o patrimônio do recorrido pelo valor total do dano que se quer ressarcido, ressalvadas as verbas de natureza salarial e observadas as regras acerca da solidariedade.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Medida Assecuratória, Limitação Da Constrição, Impenhorabilidade De Verbas Salariais
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Medida Assecuratória Limitação Da Constrição Impenhorabilidade De Verbas Salariais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 7º da Lei 8.429/1992
  2. 2 possibilidade de decretação de indisponibilidade antes da instrução final
  3. 3 limitação da indisponibilidade à quota individual antes da delimitação da responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para autorizar que a medida de indisponibilidade alcance o patrimônio do recorrido pelo valor total do dano que se pretende ressarcido, mantendo-se a solidariedade até a instrução final e ressalvando-se as verbas de natureza salarial conforme as regras legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, autorizando que a medida de indisponibilidade alcance o patrimônio do recorrido pelo valor total do dano que se quer ressarcido, ressalvadas as verbas de natureza salarial e observadas as regras acerca da solidariedade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.