REsp 2065516 - DECISAO

REsp 2065516 - DECISAO

O STJ decidiu que a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN não está condicionada ao valor da dívida; sua decretação exige a demonstração do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, caracterizado pela tentativa de constrição via BacenJud e expedição de ofícios aos registros públicos e ao DENATRAN/DETRAN, bem como a presença dos demais requisitos (citação e inexistência de pagamento/oferta de bens), razão pela qual o recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme essas orientações.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Provimento E Retorno Dos Autos)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Execução Fiscal, Art. 185 a Do CTN, Súmula 560 Do STJ, Exaurimento De Diligências
Direito Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Execução Fiscal Art. 185 a Do CTN Súmula 560 Do STJ Exaurimento De Diligências

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Provimento E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 se a decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN depende do exaurimento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 se existe limitação quanto ao valor da dívida para a aplicação do art. 185-A do CTN
  3. 3 quais diligências caracterizam o esgotamento da busca por bens penhoráveis (BacenJud e expedição de ofícios)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN não está condicionada ao valor da dívida; sua decretação exige a demonstração do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, caracterizado pela tentativa de constrição via BacenJud e expedição de ofícios aos registros públicos e ao DENATRAN/DETRAN, bem como a presença dos demais requisitos (citação e inexistência de pagamento/oferta de bens), razão pela qual o recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme essas orientações.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento para analisar a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de indisponibilidade de bens formulado com fulcro no art. 185-A do CTN.