AREsp 2472366 - DECISAO

AREsp 2472366 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; que o pedido de substituição de bens indisponíveis ou de prestação de caução não poderia ser examinado em sede recursal por configurar supressão de instância, devendo ser pleiteado em primeiro grau; e que, por essa razão e pela vedação ao reexame de provas e dos pressupostos de tutela provisória em recurso especial, o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Corréu: Paula Crisostomo Lopes Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória/urgência, Substituição De Caução, Supressão De Instância, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória/urgência Substituição De Caução Supressão De Instância Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Paula Crisostomo Lopes Lima

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, em grau de recurso, de pedido de substituição de bens indisponíveis ou de prestação de caução
  2. 2 Legitimidade para, em nome próprio, pleitear revogação de medida decretada contra corréu
  3. 3 Impossibilidade de impugnar em autos decisão prolatada em outros feitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; que o pedido de substituição de bens indisponíveis ou de prestação de caução não poderia ser examinado em sede recursal por configurar supressão de instância, devendo ser pleiteado em primeiro grau; e que, por essa razão e pela vedação ao reexame de provas e dos pressupostos de tutela provisória em recurso especial, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência a que se refere o art. 85, § 11, do CPC/2015, porque o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento.