REsp 2133215 - DECISAO

REsp 2133215 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não enfrentou de modo específico o fundamento decisivo do acórdão recorrido: a incompatibilidade entre a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, que atinge bens indistintos, e a execução por quantia certa, que exige a individualização e penhora de bens específicos; assim, subsiste fundamento suficiente para manter a decisão, aplicando-se, por analogia, as súmulas que impedem conhecimento do recurso e o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Penhora, Cumprimento De Sentença, Súmulas
Processo Civil Execução Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Penhora Cumprimento De Sentença Súmulas

Case Brief

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Parties

SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da decretação de indisponibilidade por meio da CNIB com a execução por quantia certa
  2. 2 Possibilidade de uso da CNIB como meio de pesquisa de bens pelo exequente
  3. 3 Violação alegada aos arts. 139 e 797 do CPC e ao princípio da efetividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não enfrentou de modo específico o fundamento decisivo do acórdão recorrido: a incompatibilidade entre a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, que atinge bens indistintos, e a execução por quantia certa, que exige a individualização e penhora de bens específicos; assim, subsiste fundamento suficiente para manter a decisão, aplicando-se, por analogia, as súmulas que impedem conhecimento do recurso e o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.