REsp 2122216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento em exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu que a indisponibilidade de bens foi legitimamente decretada após o esgotamento de diligências; a pretensão de reforma exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Art. 185 a Do CTN, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Diligências Para Localização De Bens, Aplicação De Multa Processual
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Art. 185 a Do CTN Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Diligências Para Localização De Bens Aplicação De Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Regularidade da decretação de indisponibilidade de bens após esgotamento de diligências
  3. 3 Possibilidade de revisão de factual e probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento em exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu que a indisponibilidade de bens foi legitimamente decretada após o esgotamento de diligências; a pretensão de reforma exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.