REsp 2117104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decretação da indisponibilidade de bens no esgotamento das diligências e em elementos fáticos que não admitem reexame em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, afastou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Esgotamento De Diligências, Revisão De Matéria Fática
Tributário PROCESSO CIVIL Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Súmula 7/stj Súmula 560/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Esgotamento De Diligências +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 requisitos para decretação da indisponibilidade de bens (art.185-A do CTN)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decretação da indisponibilidade de bens no esgotamento das diligências e em elementos fáticos que não admitem reexame em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, afastou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015