REsp 2136665 - DECISAO

REsp 2136665 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória — vedado em recurso especial pela Súmula 7 — e o Tribunal de origem havia corretamente verificado a ausência dos requisitos legais para a indisponibilidade de bens previstos no art. 16, §§ 3º e 4º da Lei 8.429/1992 (alterada pela Lei 14.230/2021).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Marcos Oliveira Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Requisitos Para Tutela Cautelar, Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Requisitos Para Tutela Cautelar Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Marcos Oliveira Cordeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata das alterações da Lei 14.230/2021 aos feitos em andamento
  2. 2 ônus da demonstração do fumus boni iuris e do perigo de dano irreparável para decretação da indisponibilidade de bens
  3. 3 necessidade de oitiva do réu antes da indisponibilidade salvo exceções

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória — vedado em recurso especial pela Súmula 7 — e o Tribunal de origem havia corretamente verificado a ausência dos requisitos legais para a indisponibilidade de bens previstos no art. 16, §§ 3º e 4º da Lei 8.429/1992 (alterada pela Lei 14.230/2021).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.