REsp 2116785 - DECISAO

REsp 2116785 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial determinando o retorno dos autos à origem para que o juízo a quo examine devidamente a presença dos requisitos necessários à decretação da indisponibilidade de bens, reconhecendo a jurisprudência do STJ sobre a presunção do periculum in mora no art. 7º da Lei de Improbidade, mas ressaltando que a proporcionalidade e a necessidade da medida devem ser avaliadas diante do decurso de tempo, do convênio existente e da prestação de serviços pelos investigados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravada: Dirce Stresser de Jesus; Agravado: Elvis Nei Jesus de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
proved
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Ação Civil Pública, Cautelar, Lei Nº 8.429/1992
Direito Processual Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Ação Civil Pública Cautelar Lei Nº 8.429/1992

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Dirce Stresser de Jesus

Agravada

Elvis Nei Jesus de Faria

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação cautelar de indisponibilidade de bens com base no art. 7º da Lei 8.429/1992
  2. 2 presunção do periculum in mora no contexto da Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 aplicação temporal das normas processuais e não retroatividade da Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial determinando o retorno dos autos à origem para que o juízo a quo examine devidamente a presença dos requisitos necessários à decretação da indisponibilidade de bens, reconhecendo a jurisprudência do STJ sobre a presunção do periculum in mora no art. 7º da Lei de Improbidade, mas ressaltando que a proporcionalidade e a necessidade da medida devem ser avaliadas diante do decurso de tempo, do convênio existente e da prestação de serviços pelos investigados.

Court Disposition

proved

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja examinada a presença dos requisitos necessários à decretação da medida de indisponibilidade de bens
  • Publique-se e intime-se(m).