AREsp 2369796 - DECISAO

AREsp 2369796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, mitigando o óbice da Súmula 735, aplicou-se a nova redação da Lei 8.429/1992 e a regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC para proteger valores até 40 salários-mínimos da indisponibilidade, salvo se resultarem da conduta ímproba; reconheceu-se também a regularidade da aplicação do efeito expansivo subjetivo do recurso (art. 1.005 CPC). Na extensão conhecida, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial; conheço parcialmente do Recurso Especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Impenhorabilidade, Tutela De Urgência, Mitigação Da Súmula 735/stf, Efeito Expansivo Subjetivo (art. 1.005 Cpc), Aplicação Da Lei 8.429/1992 (art.16, §13)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Impenhorabilidade Tutela De Urgência Mitigação Da Súmula 735/stf Efeito Expansivo Subjetivo (art. 1.005 Cpc) +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação e superação da Súmula 735 do STF
  3. 3 possibilidade de indisponibilidade de valores até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mitigando o óbice da Súmula 735, aplicou-se a nova redação da Lei 8.429/1992 e a regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC para proteger valores até 40 salários-mínimos da indisponibilidade, salvo se resultarem da conduta ímproba; reconheceu-se também a regularidade da aplicação do efeito expansivo subjetivo do recurso (art. 1.005 CPC). Na extensão conhecida, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial; conheço parcialmente do Recurso Especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se