REsp 2039330 - DECISAO

REsp 2039330 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão regional aplicou corretamente o art. 16, § 10, da Lei n. 14.230/2021, entendendo que a indisponibilidade de bens deve garantir apenas o integral ressarcimento do dano ao erário, excluindo o valor relativo à multa civil; ademais, a norma processual nova tem aplicação imediata aos feitos em curso e autoriza a manutenção da exclusão da multa da constrição cautelar, estando a decisão em consonância com precedentes do STJ e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réus: RÉUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Aplicação Intertemporal Da Lei, Lei 14.230/2021, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Aplicação Intertemporal Da Lei Lei 14.230/2021 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

RÉUS

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a multa civil integrar o montante objeto de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa?
  2. 2 É aplicável imediatamente a alteração introduzida pela Lei n. 14.230/2021 (art. 16, § 10) à medida cautelar decretada anteriormente?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão regional aplicou corretamente o art. 16, § 10, da Lei n. 14.230/2021, entendendo que a indisponibilidade de bens deve garantir apenas o integral ressarcimento do dano ao erário, excluindo o valor relativo à multa civil; ademais, a norma processual nova tem aplicação imediata aos feitos em curso e autoriza a manutenção da exclusão da multa da constrição cautelar, estando a decisão em consonância com precedentes do STJ e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.